Acusado de tráfico de drogas obtém mandado de soltura por ausência de contraditório prévio

A liminar, concedida no Habeas Corpus (HC) 96967, valerá até o julgamento de mérito da ação. Ao decidir, o ministro aplicou jurisprudência firmada pela Suprema Corte a propósito da aplicabilidade do citado artigo, invocado pela defesa.

TAM é proibida de repassar adicional de combustível a usuário do serviço

A 2ª Vara Cível de Brasília concedeu liminar, dia 15 de dezembro, em Ação Civil Pública ajuizada pelo MPDFT, com pedido de antecipação da tutela, para que a TAM Linhas Aéreas S.A. deixe de cobrar taxa ou adicional de combustível nos serviços de transporte internacional.

JT mantém multa fiscal aplicada a empresa que prorrogou jornada diária em 03 horas

A empresa argumentou que as Convenções Coletivas de Trabalho da categoria autorizam a prorrogação da jornada em até 03 horas.

Pagamento integral antecipado de dívida viola princípios

A agravante alegou, sem sucesso, que para a purgação da mora deve haver o pagamento da integralidade do contrato.

Presidente do TSE nega pedido de filho de Lula para ter processo sobre candidatura julgado pelo STF

Na avaliação do TRE, como Luiz Inácio Lula da Silva é presidente da República, a sua jurisdição seria todo o território nacional, o que impediria a candidatura de seu filho em qualquer ponto do país, enquanto o pai estiver no cargo.

Brasil pode garantir direitos trabalhistas aos estrangeiros

É irregular o contrato de prestação de serviços temporários quando caracterizado o contrato de trabalho padrão

Correios têm que indenizar morador de Niterói por não entregar correspondência em seu endereço

A indenização por danos morais ficou fixada em cinco salários mínimos. Ainda de acordo com a decisão do Tribunal, a ECT tem a obrigação de entregar as correspondências no endereço residencial do cidadão, sob pena de multa diária no valor de cem reais.

STJ extingue ação penal de acusada de emissão de cheque sem fundos

Detran não pode condicionar licenciamento ao pagamento de multa

Direito reconhecido em juízo gera obrigação de pagar multa por descumprimento de CCT

Construtora é condenada por não entregar imóvel na data contratada

Ministro concede liminar a servidores dos Correios contra ato do TCU que anulou ascensão funcional

Incidem juros e multa sobre contribuições previdenciárias não recolhidas na época certa

Intervenção municipal não gera responsabilidade solidária

Intervenção municipal.

MP denuncia pai que esqueceu bebê no carro

Bens divisíveis não permitem alienação judicial

Telemar ajuíza petição para suspender serviços de telefonia para o município de Fortaleza por inadimplência

Resolução nº 28, de 6/12/06

Implementação da metodologia de acompanhamento do Programa de Combate às Filas.

TJMG condena Estado a indenizar vítimas de abuso de poder